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Título: Privacidade e proteção de dados eletrônicos: uma análise jurídico-regulatória do marco civil da internet sob a perspectiva das teorias da regulação do ciberespaço de Lessig e Murray
Autor(es): Castellano, Ana Carolina Heringer Costa
Orientador(es): Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Assunto: Ciberespaço
Dados - privacidade
Direito à privacidade
Marco Civil da Internet
Internet
Data de apresentação: 2016
Referência: CASTELLANO, Ana Carolina Heringer Costa. Privacidade e proteção de dados eletrônicos: uma análise jurídico-regulatória do marco civil da internet sob a perspectiva das teorias da regulação do ciberespaço de Lessig e Murray. 2016. 98 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo identificar e compreender as principais transformações que levaram a uma nova configuração social e econômica, pautada na informação, analisando, sobretudo a privacidade e a proteção de dados no ambiente digital. Com base nas teorias de Lawrence Lessig e de Andrew Murray, busca-se avaliar o cenário regulatório do ciberespaço e as diferentes proposições para limitar o comportamento na plataforma em rede, identificando os papeis do código e dos diversos atores da internet nesse processo. Outrossim, a partir desses substratos teóricos, o trabalho tem como escopo principal analisar as consequências da informatização para direitos fundamentais como privacidade e proteção de dados. Nessa esteira, indaga-se como as “pegadas digitais” deixadas no mundo virtual afetam não só as relações entre o indivíduo e as grandes empresas da internet, que fizeram da informação seu novo modelo de negócio, mas também a relação entre os cidadãos e o Estado, que, a partir do de seu papel ativo na produção de tecnologia vem realizando, cada vez mais, um processo conhecido como vigilância digital. Estabelecido esse cenário global, o presente trabalho pretende analisar a Lei nº 12.965/16, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, primeira legislação brasileira dedicada a disciplinar as relações digitais nacionalmente. Em seguida, entendido o contexto geral do instrumento normativo, pretende-se considerar de forma mais específica como a lei em comento trata os dados armazenados na rede, bem como o sigilo e inviolabilidade das comunicações online no Brasil. Por fim, analisar-se-á o decreto 8.771/16 que regulamenta a referida lei, especialmente no que concerne a proteção de dados e requisição judicial de informações, identificando os pontos de avanço e os pontos que ainda se encontram nebulosos e de difícil aplicação.
Abstract: The following research paper aims to identify and understand the main transformations that have led to a new social and economic setting, based on information, analyzing, mainly, privacy and data protection in the digital environment. Based on the theories of Lawrence Lessig and Andrew Murray, we try to evaluate the regulatory scenario of cyberspace and the different propositions to constrain human behavior in the network platform, identifying the roles of the code and the various actors of the Internet in this process. In addition, based on these schools of thought, the main purpose of this paper is to analyze the consequences of digitalization for fundamental rights such as privacy and data protection. In this regard, it is questioned how the "digital footprints" left in the virtual world affect not only the relations between the individual and the large Internet companies, which have made information their new business model, but also the interaction between citizens and the State, which, based on its active role in the production of technology, is increasingly engaging in a process known as digital surveillance. Once established this global scenario, the present research aims to analyze the Law 12.965 /16, popularly known as Marco Civil da Internet, the first Brazilian framework dedicated to disciplining digital relations nationally. With the understanding of the general context of the normative instrument, it is intended to consider in a more specific way in which the law in question treats the data stored in the network, as well as the secrecy and inviolability of online communications in Brazil. Finally, we analyse the Decree 8.771/16 that regulates said law, especially in what concerns data protection and judicial requisition of information, identifying the points of progresss and the points that are still cloudy and difficult to apply.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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