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Título: Segurança jurídica, excepcional interesse social e as garantias asseguradas ao contribuinte : a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em matéria tributária
Autor(es): Willemann, Ana Beatriz Fernandes
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Tribunais superiores - jurisprudência
Direito tributário
Modulação de efeitos
Data de apresentação: 5-Dez-2016
Data de publicação: 27-Jan-2017
Referência: WILLEMANN, Ana Beatriz Fernandes. Segurança jurídica, excepcional interesse social e as garantias asseguradas ao contribuinte: a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em matéria tributária. 2016. 88 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O presente estudo pretende analisar e estabelecer a possibilidade de os Tribunais Superiores restringirem a eficácia temporal de suas decisões em matéria tributária, tendo por consideração as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo e de alteração significativa de jurisprudência consolidada. Na estruturação do ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a retroatividade dos efeitos de uma lei declarada inconstitucional ou da reavaliação de uma interpretação normativa anteriormente empregada. Convém saber, portanto, se existe fundamentação suficiente para justificar a atribuição de eficácia prospectiva no lugar do resultado técnico tradicional da prolação judicial retroativa e, ainda, se o STF e o STJ detêm competência para tanto. Insere-se nessa delimitação o histórico que se desenvolveu a partir das discussões jurídicas preliminares sobre a necessidade de modulação até o advento de sua positivação específica pela Lei nº 9.868/1999 e depois pelo Código de Processo Civil de 2015. E, mais especificamente, quando assentada a prerrogativa do STF e do STJ em operar a manipulação dos efeitos das decisões que emanam, delimita-se o estudo à seara tributária, em que a modulação no contencioso fiscal ganha especial contorno ao se deparar com as garantias asseguradas ao contribuinte pelo sistema jurídico em sua totalidade.
Abstract: This study intends to analyze if it is possible for the Brazilian Supreme Court (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) to restrict the temporal effects of their decisions in the area of Tax Law and Tax Litigation, specifically considering the situation in which a law is declared unconstitutional and the situation in which there is an expressive change in a well-established judicial stance. When it comes to the Brazilian legal system, the decisions issued by both Courts usually produce retroactive effects. In this sense, it becomes essential to determinate if STF and STJ have the competence to assign prospective effects instead of the traditional retroactivity of their decisions. What is needed to reach a conclusion on this issue is to go through the concept of temporal modulation of the decisions effects, the preliminary discussions about this legal institute, the advent of the Federal Law nº 9.868/1999 and the advent of the New Brazilian Code of Civil Procedure. Finally, the last subject to be studied involves the guarantees provided to the taxpayers as a potential limit to the temporal modulation of effects in taxation matters.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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