A proibição do nepotismo na administração pública

Abstract

O presente estudo objetiva analisar o conteúdo jurídico do nepotismo na Administração Pública. O fenômeno do nepotismo está arraigado na história e na cultura brasileira e se perpetua no mundo contemporâneo. Em vista desse cenário, busca-se, a partir de uma análise de julgados apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, compreender a construção jurisprudencial que inaugurou o entendimento acerca da vedação ao nepotismo na Administração Pública. Sob a ótica do neoconstitucionalismo e da constitucionalização do Direito Administrativo, ambos alvos de reflexões no decorrer do estudo, pode-se dizer que a noção contemporânea de vedação ao nepotismo advém da própria Constituição de 1988. Nessa perspectiva, serão pontuadas considerações sobre a Súmula Vinculante n. 13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal, que teve a função determinante de regulamentar as nomeações desenfreadas de parentes para cargos públicos. Nesse sentido, verificar-se-á que a aplicabilidade e o alcance da referida Súmula permanece, até os tempos atuais, revestida de alguma incerteza. Assim, pretende-se examinar, criticar e tecer contribuições para melhor prevenir e combater as práticas nepotistas, tudo em respeito à meritocracia e aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, do interesse público e da eficiência, sob o prisma do Direito contemporâneo.