Tributação da distribuição de lucros e dividendos no Brasil

Abstract

O artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 concede isenção do imposto de renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas das pessoas jurídicas. A discussão sobre a tributação (ou não) desse tipo de rendimento é um assunto de muita importância na atualidade, tendo em vista a carga tributária suportada pelos contribuintes, de um lado, e a regressividade da matriz brasileira na atualidade, que contribui para o aumento da desigualdade social, do outro. No presente trabalho, pretendemos questionar a justiça fiscal da concessão desse benefício tributário. Faremos isso a partir da análise da compatibilidade da isenção à distribuição de lucros e dividendos com os princípios tributários que orientam a instituição do imposto sobre a renda, levando também em consideração as funções que a tributação desempenha na sociedade, principalmente do ponto de vista extrafiscal, Veremos, ainda, o impacto de uma eventual tributação dos lucros e dividendos distribuídos no contexto da matriz tributária brasileira. PALAVRAS-CHAVE: tributação, matriz tributária, justiça fiscal, função extrafiscal, imposto de renda, isonomia tributária, capacidade contributiva, isenção, lucros e dividendos.