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https://bdm.unb.br/handle/10483/14793
| Título: | Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 |
| Autor(es): | Rodrigues, Miguel de Almeida |
| Orientador(es): | Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de |
| Assunto: | Inconstitucionalidade das leis
Drogas - descriminalização |
| Data de apresentação: | 8-Jul-2016 |
| Data de publicação: | 27-Set-2016 |
| Referência: | RODRIGUES, Miguel de Almeida. Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2016. 52 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | O estudo abordará o tema das drogas no cenário internacional para demonstrar o
fracasso da política probicionista e propor novas alternativas. Em seguida, serão
apresentadas as antigas leis nacionais que trataram do tema das drogas, bem como
aprofundar-se-á em relação ao crime de posse de drogas para consumo pessoal da
lei atualmente em vigor. O ponto central do presente estudo está na discussão da
inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. |
| Abstract: | The study will approach the issue of drugs in the international scenario to demonstrate
the failure of prohibition policy and propose new alternatives. Then the old national
laws that dealt with the issue of drugs will be presented, as well as deepening will in
relation to crime of drug possession for personal in the currently law. The central point
of this study is on the unconstitutionality of the discussion of Article 28 of Law No.
11.343/06. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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