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Título: Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06
Autor(es): Rodrigues, Miguel de Almeida
Orientador(es): Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Assunto: Inconstitucionalidade das leis
Drogas - descriminalização
Data de apresentação: 8-Jul-2016
Data de publicação: 27-Set-2016
Referência: RODRIGUES, Miguel de Almeida. Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2016. 52 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O estudo abordará o tema das drogas no cenário internacional para demonstrar o fracasso da política probicionista e propor novas alternativas. Em seguida, serão apresentadas as antigas leis nacionais que trataram do tema das drogas, bem como aprofundar-se-á em relação ao crime de posse de drogas para consumo pessoal da lei atualmente em vigor. O ponto central do presente estudo está na discussão da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Abstract: The study will approach the issue of drugs in the international scenario to demonstrate the failure of prohibition policy and propose new alternatives. Then the old national laws that dealt with the issue of drugs will be presented, as well as deepening will in relation to crime of drug possession for personal in the currently law. The central point of this study is on the unconstitutionality of the discussion of Article 28 of Law No. 11.343/06.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, 2016.
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