Aspectos normativos deixados pela ADI 4.650/DF e as inovações da lei 13.165/15 no financiamento de campanhas eleitorais

Abstract

Os eventos que abalaram o cenário político e econômico nacional nos últimos meses culminaram na atual crise institucional em que vive o país. Nesta esteira, o julgamento da ADI nº 4.650/DF pelo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais no Brasil. Seguindo a decisão da Suprema Corte, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.165/15, a chamada “Reforma Eleitoral”, que deu novo regramento ao financiamento político. Com efeito, a nova legislação traz oportunidades para a análise dos produtos da atuação conjunta entre os Poderes, bem como a delineação dos limites de atuação entre eles. O presente trabalho visa lançar um olhar crítico à ADI 4.650/DF e à Lei nº 13.165/15 tomando como base o estudo dos arranjos básicos de financiamento de campanha e analisar o cenário normativo que se delineia para as eleições municipais de 2016.