Aplicabilidade da lei de guarda compartilhada em casos de violência doméstica, segundo a Lei Maria da Penha

Abstract

O presente estudo analisa a obrigatoriedade do regime de guarda compartilhada e a sua aplicabilidade aos casos em que haja violência doméstica contra a mulher. O trabalho focou sua análise na realidade vivida pelas mulheres integrantes do Projeto de Extensão e Ação Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em Situação de Violência doméstica e Familiar, localizado na região administrativa de Ceilândia, e na forma de aplicação do direito das Varas de Família dessa mesma localidade. Assim, analisa-se essa realidade sob a perspectiva feminista, buscando trazer as mulheres para o centro do debate e não relegadas à margem, como vem acontecendo no contexto de deferimento de guarda. Percebeu-se que o melhor interesse da criança vem sendo aplicado de forma absoluta às disputas de guarda, enquanto a garantia fundamental das mulheres a uma vida sem violência vem sendo relegada ao esquecimento. Dessa forma, demonstrou-se a necessidade de uma análise feminista do direito, de maneira que a Lei Maria da Penha seja juntamente analisada com as demandas do Direito das Famílias, para que as mulheres não continuem a ser invisibilizadas e preteridas à continuidade da situação de violência.