Metodologia para a dosimetria da pena de multa em casos de cartel

Abstract

Há celeuma pouco explorada na dosimetria da pena de multa em casos de cartel no país. O ponto nevrálgico reside na ausência de fixação dos parâmetros para majoração ou diminuição da pena, de acordo com o art. 45 da Lei 12.529/11. Um olhar crítico engendra preocupação de uma possível discricionariedade excessiva, beirando a arbitrariedade. A presente monografia tem três objetivos: demonstrar que não houve, durante boa parte da vida do CADE, qualquer método consolidado na jurisprudência de forma a garantir um mínimo de previsibilidade para os agentes econômicos e para o próprio Tribunal; o guia de TCCs consolidado este ano não é suficiente para a resolução do problema; e apresentar guarida para tal celeuma com uma metodologia de apoio à decisão, a MCDA. Para tanto, em um primeiro momento, ante a ausência de dispositivos legais contundentes para a fixação da pena de multa, perquirir-se-ão os métodos americanos e europeus, sopesando-os nas decisões brasileiras. Em um segundo momento, far-se-á análise jurisprudencial de alguns casos de cartéis sob a lei vigente. Então, apresentar-se-á o que é MCDA, seu propósito e aplicação em outras áreas. Assim, aplicar-se-á tal metodologia em casos concretos de forma a observar as nuances diferenciadoras que o método traz em seu bojo. Por fim, sugerir-se-á tal metodologia como possível solução extralegis eis que se encaixa perfeitamente na problemática in casu, que requer aplicação e mensuração objetivas, a partir de preferências e conceitos subjetivos.