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Título: Análise econômica do direito regulatório : breves considerações acerca do marco legal da aviação civil brasileira
Autor(es): Freitas, Gustavo Machado de
Orientador(es): Lopes, Othon de Azevedo
Assunto: Análise Econômica do Direito
Teoria dos jogos
Aviação civil
Direito regulatório
Data de apresentação: 4-Jul-2016
Data de publicação: 19-Set-2016
Referência: FREITAS, Gustavo Machado de. Análise econômica do direito regulatório: breves considerações acerca do marco legal da aviação civil brasileira. 2016. 67 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: Este trabalho analisa conceitos sobre Direito Regulatório, buscando uma compreensão do funcionamento e adequabilidade dos principais instrumentos à disposição do Estado regulador a cada caso concreto. Para isso, utilizam-se metodologias advindas das ciências econômicas aplicadas ao Direito, com enfoque especial para a Teoria dos Jogos. Argumenta-se aqui que a modelagem econômica mais adequada ao contexto da interação entre regulador e regulado é um Dilema dos Prisioneiros jogado por repetidas vezes. Nesse modelo, pode-se atingir um equilíbrio socialmente mais vantajoso, devendo o regulador, quando adequado, abandonar uma postura excessivamente legalista e punitiva e focando em estratégias mais focadas na cooperação, na educação e na conscientização do regulado, devendo recorrer à punição apenas como um último recurso. Com a teoria estudada, faz-se uma análise do arcabouço legal do setor da aviação civil, apontando-se para potenciais pontos de sua melhoria.
Abstract: This essay works with basic concepts of Regulation, analyzing the adequacy of the main regulatory instruments and techniques available to regulators to each case. To achieve this goal, the author applies some of the metodologies developed in the Economic Sciences to the regulatory context. Special attention is given to Game Theory metodologies. It is affirmed that the most suitable model to the regulator-regulatee interaction is a repeated Prisoner's Dilemma game. In such a model, a social optimum equilibrium can be met when the regulator uses a mix of the punitive and collaborative enforcement strategies, abandoning a strict legalist approach. Then, the regulator should follow strategies of consensus, cooperation and education before applying traditional sanctions, which should be seen as a last resource only. After presenting the main ideas regarding Law and Economics and Regulation, the basic legal framework for Brazilian civil aviation is assessed.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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