Mecanismos de democracia semidireta no Brasil e o plebiscito de 1993 : participação popular e a problemática do sistema de governo

Abstract

O presente estudo busca analisar o histórico e o tratamento normativo dos mecanismos de democracia semidireta no direito brasileiro, com enfoque naqueles previstos na Constituição Federal de 1988: plebiscito, referendo e iniciativa popular. A partir desse tema, será analisada a opção da Assembleia Constituinte pelo sistema presidencialista de governo e sua posterior confirmação pelo plebiscito ocorrido em 1993, dissecando o contexto e as consequências das decisões tomadas naquela oportunidade. Dessa forma, espera-se compreender a atual conformação do ordenamento jurídico brasileiro com os mecanismos de democracia semidireta e com a escolha pelo regime presidencialista republicano.