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Título: O zero rating no Brasil : análise da regulação sob o paradigma da neutralidade de rede
Autor(es): Georgii, Hans
Orientador(es): Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese
Assunto: Marco Civil da Internet
Zero rating
Internet - legislação
Internet - regulação
Data de apresentação: 5-Jul-2016
Data de publicação: 15-Set-2016
Referência: GEORGII, Hans. O zero rating no Brasil: análise da regulação sob o paradigma da neutralidade de rede. 2016. 47 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: É incontroversa a importância da difusão do acesso à Internet para a sociedade, especialmente para as classes mais pobres. Diversas iniciativas sob o nome de “zero rating” prometem acesso gratuito à internet, sob determinadas condições. Este trabalho analisa, sob uma perspectiva do princípio da neutralidade de rede e do Marco Civil da Internet, como essas estratégias econômicas são implementadas no Brasil. Primeiramente será construída uma base teórica e conceitual acerca dos temas, utilizando-se de um modelo de regra de neutralidade de rede formulado por Barbara van Schewick. Depois, essa base será utilizada para se interpretar o Marco Civil da Internet e o decreto 8.771/2016, de modo a delimitar o escopo de aplicação da neutralidade de rede nas regulações e a posição dessas frente ao zero rating. Finalmente, serão expostos dois modelos e comparados com os resultados da análise anterior: os planos de uso de aplicativos de forma ilimitada fornecidos por operadoras de celular e o projeto “Internet.org” do Facebook. A conclusão é que a regulação brasileira proíbe o zero rating, exceto quando utilizado para serviços emergenciais. Tal vedação decorre não apenas da aplicação do princípio da neutralidade de rede, como, também, de dispositivo específico do decreto 8.771/2016 acerca do zero rating.
Abstract: The social importance of the diffusion of internet access is evident, specially to poorer people. Various initiatives named “zero rating” promise free access to the internet, under a certain set of conditions. This paper analyses, in the perspective of the principle of net neutrality and of the Marco Civil da Internet, the law that regulates the internet in Brazil, how these economic strategies are implemented in Brazil. First, a conceptual and theoretical basis will be built, regarding net neutrality and zero rating, utilizing a model of rule created by Barbara van Schewick. Then, this basis will be used in the interpretation of the Marco Civil da Internet (Brazil’s internet regulation law) and the presidential decree 8.771/2016, in order to delineate the scope of applicability of the net neutrality principle in the regulation and its position on the zero rating practices. Finally, two models will be described and compared to the result of the analysis: the uso of sponsored data plans by Brazilian Internet Service Providers and Facebook’s Internet.org project. In conclusion, Brazil’s regulations prohibit zero rating practices, with the exception of its use on emergency services. This prohibition comes not only from the application of the net neutrality principle, but also from a specific rule on zero rating within the decree 8.771/2016.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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