O zero rating no Brasil : análise da regulação sob o paradigma da neutralidade de rede

Abstract

É incontroversa a importância da difusão do acesso à Internet para a sociedade, especialmente para as classes mais pobres. Diversas iniciativas sob o nome de “zero rating” prometem acesso gratuito à internet, sob determinadas condições. Este trabalho analisa, sob uma perspectiva do princípio da neutralidade de rede e do Marco Civil da Internet, como essas estratégias econômicas são implementadas no Brasil. Primeiramente será construída uma base teórica e conceitual acerca dos temas, utilizando-se de um modelo de regra de neutralidade de rede formulado por Barbara van Schewick. Depois, essa base será utilizada para se interpretar o Marco Civil da Internet e o decreto 8.771/2016, de modo a delimitar o escopo de aplicação da neutralidade de rede nas regulações e a posição dessas frente ao zero rating. Finalmente, serão expostos dois modelos e comparados com os resultados da análise anterior: os planos de uso de aplicativos de forma ilimitada fornecidos por operadoras de celular e o projeto “Internet.org” do Facebook. A conclusão é que a regulação brasileira proíbe o zero rating, exceto quando utilizado para serviços emergenciais. Tal vedação decorre não apenas da aplicação do princípio da neutralidade de rede, como, também, de dispositivo específico do decreto 8.771/2016 acerca do zero rating.