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Título: Crédito rural : do direito à prorrogação
Autor(es): Veloso, Henrique Santos Fonseca
Orientador(es): Lopes, Othon de Azevedo
Assunto: Desenvolvimento rural
Crédito rural
Direito agrário
Data de apresentação: 2016
Data de publicação: 12-Set-2016
Referência: VELOSO, Henrique Santos Fonseca. Crédito rural: do direito à prorrogação. 2016. 26 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O fenômeno do endividamento rural representa um risco para a manutenção da segurança alimentar, de maneira que o Crédito Rural é a principal fonte de recurso de financiamento da atividade agropecuária, devendo ser avaliado sob uma perspectiva que o insere como instrumento de realização de política pública. O legislador tratou de diferenciar de forma substancial o Crédito Rural dos demais instrumentos de crédito, considerando suas peculiaridades, de modo que este deve ser analisado como instituto do Direito Agrário, ou seja, refoge ao Direito Comercial. Suas regras, princípios e normas devem ser orientados no sentido de justiça social, em decorrência dos riscos inerentes da atividade agropecuária (frustração de safra, pragas, intempéries, etc…). Os agentes financeiros que compõe o Sistema Nacional de Crédito Rural são relacionados como instituições de fomento, porém a referida qualificação não se efetiva, pois a persecução do lucro é a finalidade primeira, impactando de forma significativa na relação com o produtor rural. No entanto o direito à prorrogação e refinanciamento com manutenção das taxas de juros e encargos das operações de crédito rural quando comprovada a incapacidade de pagamento por motivos alheios à vontade do produtor rural apresenta-se como direito, mecanismo real de mitigação do risco de inadimplência e persecução das finalidades e objetivos da política agrária, estando alinhado ao que prescreve as leis e normas que tratam do Crédito Rural.
Abstract: The phenomenon of rural debt is a risk to food security, so rural credit is the main source of financing of agricultural activity and for that it should be analyzed through a perspective that sees it as a tool of public policy. The legislator differentiates substantially the rural credit from other forms of credit, considering its peculiarities in a way that it should be analyzed as an institute of Agrarian Law, which means, drifting apart from Commercial Law. Its rules, principles and norms must be oriented towards social justice, thanks to the inherent risks of agricultural activity (pests, weather…). The financial agents part of the National System of Rural Credit (Sistema Nacional de Crédito Rural) regarded as development institutions actually don’t act in that manner since profit is their main objective and that has a substantial impact on their relation with the farmer. However, the right to extension and refinancing maintenance of fees and charges for rural credit operations when proven the incapability of payment for reasons that go beyond the farmer’s will, presents itself as a right, as mechanism of mitigation of the risk of becoming insolvent and as a way to pursuit the purposes and objectives of the agrarian policy aligned to prescribing laws and regulations that deal with rural credit.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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