Extrafiscalidade tributária : estímulo a produção agrícola orgânica

Abstract

O conceito de Matriz Tributária fundamenta a utilização do Direito Regulatório pelo Estado por meio de atividades tributárias, que são voltadas à manutenção do bem-estar social e são capazes de legitimar o Estado Social de Direito. Dentre os direitos que corroboram tal Estado encontram-se os direitos fundamentais, como liberdade, dignidade da pessoa humana e meio ambiente saudável. Assim, procura-se vincular os fenômenos tributários como garantidores de proteção aos direitos fundamentais e, principalmente, conectá-los ao direito ao meio ambiente preservado por meio da Produção Agrícola Orgânica. Nesse escopo, percebe-se que a Extrafiscalidade, um fenômeno tributário que abrange o estímulo ou desaprovação de um comportamento na sociedade, aparece como interessante fator de influência na aprovação de políticas sociais e públicas relacionadas à proteção do meio ambiente como fornecedor de alimento e vida.