A tipificação penal do marketing de emboscada na Lei 12.663/12 – Lei Geral da Copa

Abstract

O presente trabalho analisa os tipos penais de marketing de emboscada por associação e marketing de emboscada por intrusão, ambos insculpidos na Lei Geral da Copa – Lei Federal 12.663/12. Incialmente, é delineado um panorama do surgimento e desenvolvimento do fenômeno do marketing de emboscada em megaeventos esportivos, assim como as suas diferentes conceituações. Posteriormente, é discutido como se deu a evolução de legislações estrangeiras que tratam do tema. Em seguida, analisa-se especificamente a criminalização da conduta no contexto brasileiro, operada por meio da Lei Geral da Copa. Por fim, desenvolve-se a tese de que o marketing de emboscada não encerra em si um bem jurídico-penal a ser tutelado, de forma que a utilização de sanções penais para esse fim seria ilegítima, face aos princípios que informam o funcionamento do Direito Penal.