A exploração de portos privados na perspectiva dos serviços públicos

Abstract

O objetivo do presente trabalho é averiguar se a exploração de terminais portuários de uso privado, levada a cabo por particulares e cujo regime legal é estabelecido pela Lei 12.815/2013, preenche os requisitos de serviço público, sendo este concebido como aberto à concorrência. O primeiro capítulo aborda o surgimento da noção de serviço público na doutrina francesa, a evolução do conceito na legislação brasileira e sua formulação a partir do paradigma da liberalização dos serviços públicos. O segundo capítulo apresenta as características gerais da atividade portuária, a evolução histórica da legislação portuária no Brasil e o panorama legal segundo a Lei 12.815/2013. O terceiro e último capítulo explora a subsunção da atividade portuária como um todo à categoria de serviço público, para em seguida analisar se a exploração de terminais de uso privado se encaixa nessa categoria e por fim examinar se o uso da autorização como instrumento de outorga e de procedimento licitatório simplificado são obstáculos à classificação da exploração de terminais de uso privado como serviço público. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The objective of this study is to ascertain whether the operation of port terminals for private use, established by Law 12.815/2013, carried out by individuals, meets the requirements of public service conceived as open to competition. The first chapter discusses the emergence of the notion of public service in the French doctrine, the evolution of the concept in the Brazilian legislation and its formulation in the paradigm of public services liberalization. The second chapter presents the general characteristics of port activities, the historical development of the port sector in Brazil and the legal landscape under Law 12.815 / 2013. The third and final chapter explores the subsumption of port activity as a whole to the public service category, to then consider whether the operation of private use terminals falls into this category and finally examines whether the use of authorization and the use of simplified bidding process are obstacles to the classification of the operation of private use terminals as a public service.