Empresas offshore e falências : o fenômeno da transnacionalização das pessoas jurídicas

Abstract

A monografia realiza um breve pesquisa avaliativa acerca dos paraísos fiscais e suas funções, trabalhando os atuais desdobramentos da extensão dos efeitos da falência de uma empresa nacional a outras sediadas em paraísos fiscais. Vale-se, para tanto, de uma análise dedutiva de um precedente do STJ acerca dos efeitos da falência a possíveis empresas coligadas em um grupo econômico internacional. Analisa-se, em específico, o Recurso Especial No 1.258.751/SP, que aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica a uma série de empresas offshore, sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas e nas Ilhas Cayman. Sob esse âmbito, são trabalhados temas mais amplos como insolvência internacional, estruturas societárias típicas dos paraísos fiscais e -planejamento tributário internacional, de modo a apresentar brevemente as funções de empresas offshore e analisar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em pessoas jurídicas sediadas no exterior nos casos em que não há vínculo societário formal entre elas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The paper makes a brief descriptive about tax havens and their functions, working the current effects of the extent of the consequences of the bankruptcy of a national company to another based abroad. Therefore, it is done a case study of the Superior Court of Justice precedent regarding the extent of the possible effects of bankruptcy related companies in an economic group. It discusses in particular the Special Appeal n. 1,258,751 - SP, which applies the theory of piercing the corporate veil to a number of offshore companies headquartered in the British Virgin Islands and the Cayman Islands. In this context, it is discussed broader issues such as international insolvency, typical corporate structures of tax havens and international tax planning, in order to present the functions of offshore companies and reviewing the implementation of the Institute of piercing the corporate veil in legal entities, when there is no formal corporate bond between them.