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Título: Direito subjetivo ao devido processo legislativo : uma crítica realista
Autor(es): Silva, Luiz Augusto Freire da
Orientador(es): Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Assunto: Processo legislativo
Data de apresentação: 2015
Data de publicação: 16-Fev-2016
Referência: SILVA, Luiz Augusto Freire da. Direito subjetivo ao devido processo legislativo: uma crítica realista. 2015. 66 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Resumo: A partir da década de 1980, o Supremo Tribunal Federal brasileiro tem admitido a impetração de mandado de segurança para assegurar a regularidade do processo legislativo. Para a formulação do arcabouço que permitisse a sustentação teórica da admissibilidade dessa ação desenvolveu-se a ideia de direito subjetivo do parlamentar ao devido processo legislativo. Este trabalho tem por finalidade analisar e avaliar a coerência entre a ação e esse suposto direito a que ela visa proteger. Para isso, busca-se, em primeiro lugar, recapitular os significados de direito e lei na tradição jurídica ocidental. A partir da análise dos casos e, sob uma perspectiva realista, questiona-se a pertinência da classificação do devido processo legislativo como direito subjetivo e da sua titularidade. Revela-se então que o mandado de segurança tem sido usado como instrumento para veicular alternativamente ou a proteção das regras (em um controle de constitucionalidade preventivo de legitimação anômala), ou de prerrogativas (em verdadeiros contenciosos constitucionais). Termina-se com considerações acerca da adequação do instrumento e conclui-se pela falta de consistência teórica do instituto e pelas consequências nocivas da sua aplicação, particularmente no que se refere à interferência judicial no momento político.
Abstract: Since the 1980s, the Brazilian Supreme Court has admitted petition for writ of mandamus to ensure the regularity of the legislative process. As a theoretical support of this admissibility, it has been developed the idea of parliamentary subjective right to the due legislative process. This study aims to analyze the consistency between the petition and the supposed right it seeks to protect. Firstly, this essay will review the meanings of jus and lex in Western legal tradition. Afterwards, from the analysis of some judicial cases and under a realistic perspective, the adequacy of the classification of due legislative process as a subjective right and its titularity will be questioned. It turns out that the injunction has been used as a tool to protect either the rules (in a constitutional control of anomalous legitimacy) or the prerogatives (in real constitutional disputes). Finally, this work presents considerations about the adequacy of the instrument and concludes by affirming its lack of theoretical consistency and the harmful consequences of its implementation, particularly with regard to judicial interference in the political momentum.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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