Fundamentação das decisões judiciais e legitimação pelo procedimento : a importância do novo Código de Processo Civil para a integridade do direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca refletir sobre a importância das normas de fundamentação das decisões judiciais trazidas pelo Novo Código de Processo Civil para o fomento de uma cultura mais argumentativa no direito brasileiro, que leve a sério o art. 93, IX, da Constituição Federal. No paradigma do Estado Democrático de Direito, a única forma de legitimação da atuação jurisdicional é pela via do procedimento, ou seja, pela abertura à confrontação, na esfera pública, dos discursos de fundamentação das decisões judiciais. O art. 489 do Novo CPC pretende justamente isso: fortalecer a legitimação procedimental de nossa Jurisdição e conceber a práxis jurídica em toda a sua complexidade, resguardando, assim, a integridade do direito. Buscar-se-á, ainda, demonstrar que os argumentos pseudopragmáticos contra o Novo CPC nada mais buscam do que, sob o disfarce da proteção dos princípios da independência do juiz e do resguardo da razoável duração do processo, manter nossas seculares “zonas de autarquia”, enquanto espaços marcados pela prevalência da autoridade jurisdicional em detrimento de sua legitimação pelo procedimento e da sua abertura à reconstrução argumentativa.