Tribunal do júri : uma análise crítica do quesito genérico de absolvição e da apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo analisar uma das incongruências do procedimento do Júri: a apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O quesito genérico de absolvição, alteração promovida pela Lei nº 11.689/2008, restringiu o âmbito deste recurso, uma vez que aglutinou as teses defensivas em um único quesito “o jurado absolve o acusado?”. Assim, diante da sistemática da convicção íntima do jurado, bem como a soberania dos veredictos e a plenitude da defesa, a apelação ministerial contra o mérito das decisões do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri viola o texto constitucional quando interposta contra absolvição pelo quesito genérico.