Propostas de mudanças para a política migratória brasileira com base no projeto da nova lei de migração

Abstract

Este estudo investiga o tema dos fluxos de migração de pessoas para o Brasil no início do século XXI, considerando as recentes perspectivas de alterações no tocante à legislação migratória brasileira, consubstanciadas e discutidas por meio de Projetos de Lei (PL 2.516/15, renumerado a partir do PLS 288/13, e apensado o PL 5.655/09) em tramitação junto ao Poder Legislativo, no ensejo de identificar as principais propostas de mudanças, em termos de princípios, características e tendências, bem como de apontar propósitos que tenham motivado tais mudanças. Para tanto, são consideradas abordagens teóricas relevantes para a compreensão dos principais conceitos e aspectos pertinentes à migração internacional, bem como de princípios e fontes aplicáveis ao marco legal sobre migrações no Brasil. Em seguida, a terceira parte discorre acerca da metodologia proposta para investigação de documentos referentes às propostas de mudança na legislação brasileira sobre migrações. A quarta parte apresenta os resultados da pesquisa, examinando como podem ser contextualizadas as mudanças no marco legal sobre migrações no Brasil, buscando salientar seus principais aspectos, bem como promover uma análise crítica das alterações propostas. Por fim, as conclusões do estudo são reunidas à guisa de considerações finais, denotando aspectos relevantes às propostas de alteração no PL 2.516/15, bem como das mudanças decorrentes de sua aprovação em relação ao modo como se concebe e se executa a política migratória brasileira.