Efeitos das mudanças na concessão de benefícios de pensão por morte no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Federal por ocasião da publicação da Lei 13.135/2015

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar as regras sobre a concessão e pagamento do benefício de pensão por morte sob a luz da Lei 13.135/2015, que inovou de maneira relevante o instituto em apreço, sendo que foi quebrado o paradigma da vitaliciedade do benefício e a duração do pagamento do benefício foi escalonado de acordo com a idade do beneficiário.A exposição de motivos da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015, estabeleceu que a alteração do benefício ocorria em vista de possíveis relações afetivas simuladas com vistas a transmitir ao suposto cônjuge/companheiro o benefício da pensão. A partir da análise de dados de pensão concedidos entre 2009 a 2014 e registrados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), verificou-se que as medidas implementadas pela Lei em comento possuem baixa probabilidade de impacto no universo de segurados, visto que atingiria não mais do que 6,7% dos beneficiários de pensão concedidas entre 2009 e 2014.