O arcabouço legal da atividade de inteligência do Brasil - entre a eficiência e o controle

Abstract

A atividade de inteligência, de uma forma ou de outra, está presente e se faz necessária em todas as configurações de Estado. Em regimes democráticos, os serviços e os sistemas de inteligência devem ser mais eficientes e mais controlados. Devem ser mais transparentes, mas trabalhar com o segredo. Um sistema de inteligência é necessário a todos os Estados, mas não se justifica se o seu funcionamento não for eficiente. Este trabalho tem o objetivo de analisar a legislação brasileira referente à atividade de inteligência para identificar as suas principais características, limites e deficiências. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa nos instrumentos legais referentes à atividade de inteligência de forma que fosse possível a identificação de seus elementos estruturantes principalmente quanto ao controle e à eficiência. O ordenamento jurídico brasileiro se preocupa muito mais com controle do que com eficiência. Para que haja um controle efetivo sobre a atividade de inteligência, é necessário que se tenha instrumentos legais que garantam o seu funcionamento eficiente. A ausência desses instrumentos pode levar a uma atividade que funcione muito aquém do que se espera, ou que não funcione. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

Intelligence exists and is necessary in any kind of State. In democratic States, the secret services and the intelligence systems must be more efficient and more controlled. They shall be more transparent and still work with the secret. An intelligence system is necessary to every State but there is no reason for their existence if they do not work efficiently. The objective of this paper is to analyze the Brazilian legislation concerning to intelligence in order to identify its main characteristics, limits and deficiencies. It was developed a research in the Brazilian legal instruments to highlight the structuring elements of the intelligence related mainly to control and efficiency. Brazilian legal system cares more about the control issues than about the efficiency issues of intelligence. In order to have an effective control over intelligence, it is necessary to have legal instruments that guaranties its efficient operation. The lack in those instruments can drive intelligence to an efficiency level far below what is desired or to a total ineffectiveness.