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Título: Limites da proteção ambiental dos fundos marinhos no âmbito da investigação e da exploração de sulfetos polimetálicos
Autor(es): Bessow, Pedro Ricardo Teichmann Fernandes
Orientador(es): Oliveira, Carina Costa de
Assunto: Proteção ambiental
Princípio da precaução
Sulfetos polimetálicos
Fundos marinhos
Dano ambiental
Responsabilidade ambiental
Data de apresentação: 7-Jul-2015
Data de publicação: 25-Ago-2015
Referência: BESSOW, Pedro Ricardo Teichmann Fernandes. Limites da proteção ambiental dos fundos marinhos no âmbito da investigação e da exploração de sulfetos polimetálicos. 2015. 61 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Resumo: O presente texto analisa os limites da proteção ambiental no âmbito da investigação comercial e da exploração dos fundos marinhos. Focado na realidade dos sulfetos polimetálicos, são abordados temas relativos aos meios de proteção do ambiente que podem ser usados para prevenir ou, eventualmente, compensar eventuais danos. Os instrumentos analisados foram a criação de áreas de referência para a preservação e a possibilidade de responsabilização do Estado patrocinador por danos ambientais. Parte-se para uma análise do sistema de criação de áreas de referência para a preservação nos fundos marinhos. Passada essa parte, a reflexão se volta para o princípio da precaução, ferramenta de grande importância para a compreensão do tema central. A segunda parte do trabalho diz respeito à responsabilização por danos causados aos fundos marinhos durante a realização de atividades na Área. O capítulo aborda temas sobre a configuração da responsabilidade, seus requisitos e também os casos em que não haverá responsabilidade do Estado patrocinador pelo dano. O presente texto sustenta a necessidade de estabelecimento de medidas para criação de áreas de preservação também no âmbito da investigação comercial dos sulfetos polimetálicos, bem como defende a necessidade de estabelecer um sistema claro de responsabilização por danos ambientais na Área, envolvendo tanto o poluidor quanto o Estado que o patrocina.
Abstract: The present text analyzes the limits of the environmental protection on the scope of seabed exploration and exploitation. Focusing on the polymetallic sulphides, it addresses themes related to means of environmental protection that can be used to prevent or, eventually, compensate damages to the seabed. The instruments analyzed were the creation of preservation reference areas and the possibility on holding the sponsoring State liable for environmental damage. The text will proceed to analyze the system of creation of preservation reference areas on the seabed. After that, the work will give some thought on the precautionary principle, an extremely important tool to broader understanding of the present theme. The second part of this work deals with the matter of responsibility for environmental damage to the seabed caused during the undertaking of activities on the Area. The chapter focuses themes concerning the configuration of responsibility and liability, its requisites and also the cases in which there will be no responsibility of the sponsoring State for the emerging damage. The present text defends the necessity of establishment of measures to create preservation areas on the scope of the exploration of polymetallic sulphides, as well as argues about the necessity of establishing a clear system of liability for environmental damage on the Area, including both the polluter and the State that sponsors it.
Resumén: El presente texto analiza a los límites de la protección ambiental en el ámbito de la investigación comercial y de la exploración de fondos marinos. Enfocado en la realidad de los sulfuros polimetálicos, se trata de temas relativos a los medios de protección del medio ambiente marino que se puede utilizar para prevención, o, eventualmente, compensación, de eventuales daños. Luego avanza a un análisis del sistema de creación de áreas protegidas en los fondos marinos. Pasada tal parte, la reflexión se dirige al principio de la precaución, herramienta de significativa importancia para la mejor comprensión de tema central. Se avanza para un análisis del sistema de creación de áreas de referencia para la protección en los fondos marinos. Superada esta parte, la reflexión se dirige al principio de la precaución, herramienta de importancia para la comprensión del tema central. La segunda parte de este trabajo trata de la responsabilidad por daños causados a los fondos marinos durante la conducción de actividades en la Zona. El capítulo aborda temas sobre la configuración de la responsabilidad, sus requisitos y también los casos en que no se quedará configurada na responsabilidad del Estado patrocinador por los daños. El presente texto trata de la necesidad de establecer medidas para la creación de áreas de preservación también en la dimensión de la investigación comercial de los sulfuros polimetálicos, bien como defiende la necesidad de establecimiento de un sistema claro de responsabilidad por daños ambientales en la Zona, incluyendo el contaminador y el Estado que le ofrece patrocinio.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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