O efeito das decisões do órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio em decisões judiciais domésticas

Abstract

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio é peça chave na estabilidade do sistema multilateral de comércio, por reforçar, por meio de suas decisões, a exequibilidade dos compromissos firmados. Neste contexto, o impacto das decisões deste órgão nas ordens jurídicas dos países-membros também participa como elemento de sua efetividade. O presente trabalho busca analisar o efeito dos relatórios do Painel e do Órgão de Apelação no ordenamento jurídico de quatro de seus membros mais atuantes. Por meio da análise de casos paradigmáticos julgados nos tribunais locais da Austrália, Brasil, Estados Unidos e da União Europeia, analisou-se se as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias possuem efeito vinculante, ou, caso contrário, em que grau se dá a aplicabilidade das decisões nos tribunais locais.