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https://bdm.unb.br/handle/10483/10866
| Título: | A inconstitucionalidade material da exigência de garantia da execução para oposição de embargos à execução fiscal |
| Autor(es): | Santoro, Giuliana Wiechers Aieta |
| Orientador(es): | Gassen, Valcir |
| Assunto: | Processo tributário
Execução fiscal |
| Data de apresentação: | 1-Jul-2015 |
| Data de publicação: | 14-Ago-2015 |
| Referência: | SANTORO, Giuliana Wiechers Aieta. A inconstitucionalidade material da exigência de garantia da execução para oposição de embargos à execução fiscal. 2015. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015. |
| Resumo: | O trabalho que se segue está inserido na temática que diz respeito ao processo tributário. Aborda o juízo acerca da constitucionalidade ou não da exigência de garantia da execução para a oferta de embargos à execução fiscal, prevista no artigo 16 e parágrafo 1º da Lei 6.830/80, de modo que conclui pela inconstitucionalidade da manutenção de tal medida preliminar ao exercício da defesa. |
| Abstract: | The following work addresses the judgment on the constitutionality or not of the pledge, bail or deposit requirement in order to offer trial defense, named “embargos à execução fiscal”, in tax foreclosure, under Article 16 and paragraph 1 of Law 6,830 /80. The conclusion pended to the judgment of unconstitutionality on maintaining such previous require to defense concretion. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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