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Título: O não cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares em questões envolvendo o mérito do ato administrativo disciplinar, no âmbito das forças armadas
Autor(es): Teixeira, Elerson Omar Mota
Orientador(es): Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Assunto: Forças Armadas
Forças Armadas - direito administrativo
Habeas-corpus
Mérito administrativo
Forças Armadas - transgressões disciplinares
Data de apresentação: 9-Jul-2015
Data de publicação: 12-Ago-2015
Referência: TEIXEIRA, Elerson Omar Mota. O não cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares em questões envolvendo o mérito do ato administrativo disciplinar, no âmbito das forças armadas. 2015. 68 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Resumo: Pretendeu-se, por meio desta atividade, elaborar estudo versando sobre o não cabimento do habeas corpus, nas transgressões disciplinares, no âmbito das Forças Armadas, quando é discutido o mérito do ato administrativo disciplinar, que não contenham vício de legalidade ou abuso de poder. Para a elaboração desta atividade, buscou-se aprofundar os conhecimentos do histórico do habeas corpus nos tempos mais longínquos da existência do homem, a evolução da legislação aplicável ao habeas corpus e às punições disciplinares nas Forças Armadas, como também, a principiologia Constitucional, Administrativa e Militar, dentro de um contexto administrativo militar. Neste trabalho de pesquisa, tratou-se também, da operacionalização do Direito Administrativo em uma organização militar, com o intuito de evidenciar a finalidade das punições disciplinares nas Forças Armadas, sendo explicitado à competência das autoridades militares que possuem o dever de aplicar as sanções administrativas, dentro dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como, o juízo competente para apreciar o habeas corpus, tanto de origem criminal quanto nas transgressões disciplinares. E por fim, consultou a Constituição Federal, observando o norteamento do habeas corpus nas punições disciplinares, como também, o entendimento normativo e jurisprudencial e, o mérito administrativo aplicado às normas disciplinares militares. Diante deste tema, aventou-se da possibilidade do mérito administrativo disciplinar, referente às sanções disciplinares das Forças Armadas poderem ser discutidas por meio de habeas corpus. Nesse baluarte, tratou-se buscar os conhecimentos amparados na metodologia e na estratégia de ação para concluir esta monografia, obedecendo a tríade formada pela Teoria de Base; pelo Procedimento e pela Técnica. Nessa busca, adentrou-se no estudo das sanções disciplinares amparado nas normas, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo que, foi verificado que as punições disciplinares podem ser discutidas por meio de habeas corpus quando contiverem vícios de legalidade e de abuso de poder. No entanto, o remédio constitucional não poderá ser aplicado para discutir o mérito administrativo disciplinar. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT
It was intended, through this activity, elaborate study dealing on the pertinence of habeas corpus, the disciplinary transgressions within the armed forces, when the merits of the administrative disciplinary act, containing no vice legality or abuse of power is discussed. For the preparation of this activity, we sought to deepen the habeas corpus of historical knowledge in the most ancient times of man's existence, the evolution of the law applicable to habeas corpus and to disciplinary punishment in the military, but also the Constitutional principiologia, Administrative Military and within a military administrative context. In this research paper, treated well, the implementation of administrative law in a military organization, this was to highlight the purpose of disciplinary punishment in the military, and explained the competence of the military authorities who have the duty to apply administrative sanctions within the principles of reasonableness and proportionality, as well as the competent court to enjoy the habeas corpus, both criminal origin, though, disciplinary transgressions. Finally, she consulted the Federal Constitution, observing the guid- of habeas corpus in the disciplinary punishments, as well as the legal and jurisprudential understanding and administrative merit applied to military disciplines. On this theme, it has suggested, the possibility of disciplinary administrative merit relating to disciplinary sanctions Armed Frocas could be discussed through habeas corpus. In this stronghold, this was to seek knowledge supported the methodology and action strategy to complete this monograph, following the triad formed by the Base Theory; the procedure and the technique. In this quest, is entered on the study supported the disciplinary sanctions in the rules, the doctrinal and jurisprudential understanding, and it was found that the disciplinary punishments can be discussed through habeas corpus when they contain vices of legality and abuse of power. However, the constitutional remedy may not be applied to discuss the disciplinary administrative merit.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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