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Título: Análise da jurisprudência do TCU sobre o uso da margem de preferência nas compras governamentais e os seus reflexos sobre a nova finalidade licitatória do desenvolvimento nacional sustentável
Autor(es): Reis, Euler Kleber Nunes dos
Orientador(es): Lopes, Othon de Azevedo
Assunto: Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Licitação pública
Desenvolvimento sustentável
Tribunal de Contas da União (TCU)
Compras públicas sustentáveis
Compras públicas
Data de apresentação: 24-Jun-2015
Data de publicação: 12-Ago-2015
Referência: REIS, Euler Kleber Nunes dos. Análise da jurisprudência do TCU sobre o uso da margem de preferência nas compras governamentais e os seus reflexos sobre a nova finalidade licitatória do desenvolvimento nacional sustentável. 2015. 105 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Resumo: A Lei de Licitações (Lei n 8.666/1993) foi alterada, passando a considerar, além da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como uma de suas finalidades. Para o alcance dessa mais nova finalidade, a lei fez da concessão de margens de preferência a bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras e/ou que resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país um instrumento permanente e importante do regime de compras públicas brasileiro. Há dúvidas, entretanto, se no âmbito do exercício de sua atuação judicante, o Tribunal de Contas da União (TCU), fundado na garantia da competitividade e na defesa da isonomia entre os licitantes, restringe a consolidação dessa nova sistemática de realização das compras públicas. A hipótese central do estudo é de que dada a abrangência da jurisdição administrativa praticada pelo TCU, é possível ao Tribunal o exercício de uma ação pedagógica que pode ser vista como indutora e catalisadora de mudanças na promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O objetivo desse trabalho é, portanto, verificar, mediante a análise de 3 (três) julgados proferidos pelo Tribunal sobre o tema, se a jurisprudência do TCU favorece, ou não, a promoção dessa nova finalidade licitatória.
Abstract: The Public Procurement Act (Act n. 8.666/1993) was amended, in order to consider, in addition to equality and selecting the most advantageous tender, the promotion of sustainable national development as one of its purposes. To achieve this newest purpose, the law made the granting of preference margins to domestically manufactured goods and services that meet the Brazilian technical criteria and/or resulted from development and technological innovation carried out in the country a permanent and important instrument of the Brazilian public procurement system. There are doubts, however, whether in the exercise of its judiciary role, the brazilian Federal Court of Accounts (TCU), based in the enforcement of the competitiveness and defense of equality among bidders, restricts the consolidation of this new system of public purchases. The central hypothesis of this study is that, given the scope of the administrative jurisdiction practiced by TCU, it is possible for the Court to exercise a pedagogical role as inductor of changes in the promotion of sustainable national development. The objective of this work is therefore verify, through the analysis of three (3) rulings made by the Court on the subject, whether or not the TCU favors the promotion of this new public procurement´s purpose.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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