A prisão preventiva em conflito com os direitos fundamentais : análise crítica de julgados do STF e do STJ

Abstract

Este trabalho pretende analisar a prisão preventiva, considerando suas hipóteses aplicação segundo a legislação brasileira, bem como os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedidos de revogação do decreto de prisão preventiva, vis-à-vis os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal. A análise será centrada no argumento de necessidade de garantia da ordem pública, no que se refere ao risco de reiteração delitiva, nas hipóteses de periculosidade do agente – revelada pelo modus operandi da conduta –, acusado com ações penais em curso e, no caso do crime de tráfico de drogas, a elevada quantidade de droga apreendida. A definição teórica da prisão preventiva, não considerada como punição, também é analisada nesta monografia, em contraposição à realidade enfrentada pelos acusados na prisão, nos âmbitos físico, temporal e social, como uma antecipação de pena àqueles submetidos à prisão preventiva. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper intends to analyze pre-trial detention, from the possibilities of its application according to Brazilian Law, to the fundamental rights guaranteed by Constitution, as well as the arguments used by Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça when judging requests on the annulment of pre-trial detentions. The analysis is centered on the argument of guaranteeing the public order, when it comes to the risk of the accused committing other crimes, in cases of dangerous behavior of the accused – noticed through the modus operandi of the practice –, when the accused is being processed for others crimes and, regarding to the crime of drug trafficking, the high amount of drugs seized. The theoretical definition of pre-trial detention, not considered as a punishment, is also analyzed on this paper, being contrasted with the reality dealt by the accused when in prison, in physical, chronological and social aspects, representing an anticipation of punishment to those submitted to pre-trial detention.