A evolução histórica do regime de previdência do servidor público

Abstract

Conhecer o passado é fundamental para que compreendamos o panorama do sistema de seguridade social voltado aos servidores públicos, o denominado Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Assim, o trabalho propõe o conhecimento das normas regentes da matéria, desde os seus primórdios, traçando um panorama global da seguridade social. Em seguida, trata das normas introduzidas no Brasil, que, num primeiro momento, concederam benefícios graciosos, ou seja, sem devida fonte de custeio, acarretando uma situação insustentável. Por fim, analisa as mudanças trazidas pelas reformas constitucionais, conduzidas a partir da década de noventa do século passado, as quais culminaram na instituição de sistema de previdência complementar dos servidores públicos.