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Título: Direito de acesso à informação vs. direito à intimidade e à vida privada : conflitos na regulamentação dos correios eletrônicos institucionais
Autor(es): Albuquerque, Luana Marques de
Orientador(es): Maia Filho, Mamede Said
Assunto: Acesso à informação
Correio eletrônico
Administração pública
Direito do trabalho
E-mails institucionais - monitoramento
Direito à privacidade
Data de apresentação: 2-Dez-2014
Data de publicação: 29-Mar-2015
Referência: ALBUQUERQUE, Luana Marques de. Direito de acesso à informação vs. direito à intimidade e à vida privada: conflitos na regulamentação dos correios eletrônicos institucionais. 2014. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: Este trabalho visa a analisar a constitucionalidade do acesso, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, dos conteúdos das mensagens eletrônicas dos servidores enviadas e recebidas por meio de e-mails institucionais disponibilizados como instrumentos de trabalho, à luz do conflito entre a garantia de acesso à informação e os direitos à vida privada e à intimidade. A presente monografia será desenvolvida por meio do estudo crítico das Portarias nº 1.831/2008/AGU e nº 135/2013/IPEA a fim de analisar a legalidade e a constitucionalidade desses atos normativos, bem como a distinção entre ambos. Pretende-se, ainda, expor a questão do monitoramento dos e-mails corporativos no direito do trabalho comparativamente ao cenário do direito administrativo. Finalmente, far-se-á o balizamento constitucional e legal dos poderes normativos dos órgãos e das entidades públicas no gozo de sua prerrogativa de regulamentar o uso dos correios eletrônicos funcionais internos, especialmente com base nos princípios que regem a Administração Pública.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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