| Resumo: | Este trabalho procura apresentar os aspectos gerais das contratações do setor de defesa brasileiro com base nas recentes alterações legislativas, especialmente a Lei nº 12.598/2012 e o seu regulamento, o Decreto nº 7.970/2013. Trata do âmbito de aplica-ção do novo regime, das definições trazidas pela nova lei, analisa a constitucionalidade do instituto da Empresa Estratégica de Defesa, os procedimentos de catalogação e clas-sificação de produtos de defesa e o credenciamento de empresas de defesa. Analisa a prática de offset, sua definição, metodologia e instrumentos de veiculação jurídica. Co-menta as cláusulas especiais aderentes aos contratos de produtos de defesa: continuida-de produtiva, transferência de propriedade industrial, poderes administrativos especiais, segregação de áreas reservadas, agregação de conteúdo nacional. Suscita questões à respeito de Parcerias Público-Privadas de defesa e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, do RDC e da modalidade Pregão. Analisa questões relacionadas à licitação tais como: financiamento como condição de seleção da proposta, regras especiais de participação nas licitações de defesa, participação de coligadas e empresas com sócios comuns em consórcios distintos. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT
This paper intends to present the general aspects of Brazil’s defense procurement sector based on recent legislative changes, especially Law nº 12.598/2012 and Decree nº. 7.970/2013. The work remarks the scope of the new policy, the definitions established by the law, examines the constitutionality of the Strategic Defense Company institute, the procedures for codification and classification of defense products, and the accredit-ing of defense companies; analyzes the practice of offset, its definition, methodology and tools for legal placement; comments on special clauses adhering to defense con-tracts such as: productive continuity, transfer of industrial property, special administra-tive powers, segregation of reserved areas, adding of local content; raises questions about the Public-Private Partnerships and defense subsidiary application of Law nº 8.666 / 93, the RDC and Pregão mode; examines issues related to bidding process such as: financing conditions as selection criterium of proposals, special rules for participa-tion in tenders of defense, and participation of affiliated companies or with common sharers in distinct consortia. |
