O prazo prescricional das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União

Abstract

O estudo, fundamentado em pesquisa documental descritiva, com ênfase na análise doutrinária e jurisprudencial, tem por escopo identificar qual o prazo prescricional das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Este trabalho mostra que, muito em razão de a Lei Orgânica do TCU (Lei n.º 8.443/1992) não tratar da prescrição das sanções nela previstas, atualmente existem três posições acerca da prescritibilidade das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.443/1992, a saber: a imprescritibilidade, a utilização do prazo quinquenal previsto em diversas normas de Direito Público e a inspiração decenal constante da regra geral do Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002). Ao final, tomando-se por base os princípios da unidade e coerência do ordenamento jurídico, defende-se o interstício de cinco anos para que ocorra a perda da pretensão punitiva, a contar do conhecimento do ilícito pela Corte de Contas.