Terceirização ilícita na administração pública sob o prisma do Ministério Público do Trabalho

Abstract

O instituto da terceirização é um fenômeno moderno de gestão organizacional no qual as atividades-meio de uma entidade são transferidas a outrem, mediante contrato, visando redução de custos e a melhoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Diante do novo cenário global e ciente das vantagens de se adotar a terceirização, a Administração Pública Brasileira passou a permitir o procedimento, através da edição de leis que regulamentavam o tema. No entanto, a implantação da terceirização no serviço público tem trazido consequências negativas à administração à medida que é implantada fora dos parâmetros legais e em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Diante da situação, o Ministério Público do Trabalho tem buscado combater tais irregularidades na Administração Pública. Nesse contexto, a pesquisa tem por finalidade observar a percepção dos membros do Ministério Público do Trabalho - MPT - acerca dos elementos que favorecem a terceirização ilícita na Administração Pública Brasileira. Para isso, foi aplicado um questionário aos membros da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – CONAP, pertencente ao Ministério Público do Trabalho, destacando os principais aspectos investigativos passíveis de serem considerados pelos membros do MPT. Por fim, foi apresentado o resultado do questionário, evidenciado suas opiniões acerca do tema, demonstrando que a falta de regulação da terceirização no Brasil, aliada falhas/lacunas na legislação correlata e a má formação dos gestores públicos têm trazido consequências negativas para o trabalhador, para o Estado e para a sociedade.