Ministério Público do Trabalho e a proteção integral de crianças e adolescentes

Abstract

A nova ordem constitucional de 1988 trouxe uma nova gama de direitos no campo trabalhista. Consolidaram-se as diretrizes relacionadas ao trabalho da criança e do adolescente, embasadas no princípio fundamental de proteção integral de crianças e adolescentes. A Constituição Federal trouxe também mudanças na função e atribuição do Ministério Público (MP), em especial do Ministério Público do Trabalho (MPT). Esse órgão fica responsável por defender os direitos do trabalhador. Na alçada do trabalho infantil o MPT atua por meio da fiscalização das ações poder público em garantir que seja efetivada a proibição do trabalho infantil e quanto à implementação de políticas públicas direcionadas aos jovens. A partir do exposto, a presente pesquisa propôs identificar de que forma ocorre o ativismo judicial do MPT no poder público, por meio de seu programa, o Projeto Políticas Públicas, buscando o cumprimento dos deveres constitucionais de proteção integral dos jovens. Como procedimento metodológico foi realizado uma análise documental dos instrumentos de atuação do MPT - termos de ajustamento de conduta (TAC) e ações civis públicas - e análise de entrevistas feitas com Procuradores do Trabalho da instituição. Verificou-se, portanto, que embora não seja sua atribuição principal, o MPT tem atuado de forma proativa, no âmbito extrajudicial e judicial, para assegurar que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes sejam atendidos por meio de políticas públicas. Conclui-se, pois, que o ativismo do MPT tem contribuído para a manutenção do regime democrático e na defesa dos interesses sociais e individuais do jovem, principalmente no sentido do cumprimento das cláusulas constitucionais fundamentais.