Produção legislativa no presidencialismo de coalizão : atuação do legislativo na elaboração das leis de autoria executiva

Abstract

O presidencialismo de coalizão brasileiro é tema orientador de diversas pesquisas no âmbito da Ciência Política, algumas de notório reconhecimento nacional e internacional. Nos diversos estudos que compõem o debate contemporâneo sobre o tema, registram-se inúmeras inquirições acadêmicas acerca do comportamento dos Poderes Executivo e Legislativo no processo decisório inerente à construção da legislação pátria. Percebe-se, porém, a existência de lacunas na atual perspectiva, naturalmente derivadas da enorme complexidade de seu objeto de estudo. Dentre as limitações percebidas, tem evidência a necessidade de que sejam consideradas as diversas formas de atuação possivelmente adotadas pelos atores políticos durante o processo legislativo, o qual possibilita a utilização de múltiplos mecanismos institucionais de modo estratégico para a intervenção no processo decisório (ARAÚJO; SILVA, 2012). Derivados dessa lacuna surgem questionamentos acerca de intervenções pouco exploradas pela literatura, como a capacidade de os parlamentares federais alterarem drasticamente o conteúdo das proposições legislativas durante a tramitação. Percebe-se que a produção legislativa é analisada a partir da autoria das proposições; o emendamento, no entanto, não é considerado e passa despercebido pelo juízo tradicional, o qual sustenta o entendimento consolidado quanto ao inequívoco domínio do Presidente da República na atividade legiferante. Esse caminho aberto a novas investigações motivou a construção do presente trabalho, que procura averiguar a atuação do Poder Legislativo na elaboração de leis de iniciativa do Poder Executivo, com ênfase nas modificações impostas a essas matérias durante sua tramitação no Congresso Nacional. Propõe-se um novo ponto de vista relativo à ação de legislar, que considera, para além da autoria inicial das proposições, contribuições significativas apostas durante o processo decisório. Desse modo, busca-se apurar o olhar científico tradicional sobre o tema, a fim de considerar mais detalhadamente fatores importantes relativos à concepção das leis federais. Seguem, por conseguinte, os frutos dessa reflexão. O primeiro capítulo apresenta a delimitação do ambiente teórico sobre o qual se propôs a discussão. Das obras abrangidas decorre o questionamento fundamental deste estudo, bem como seu embasamento argumentativo para a proposição desse novo olhar sobre a construção das leis. O segundo capítulo dedica-se a descrever sistematicamente como se concretizou a aplicação da nova perspectiva acerca da autoria das leis ao universo empírico, a fim de possibilitar a posterior análise de seus resultados. Primeiramente, trar-se-á à tona a questão central que norteia este estudo e serão determinados os objetivos gerais e específicos a serem perseguidos; a seguir, serão descritos os critérios para a construção do universo de pesquisa e, por fim, os procedimentos adotados para a execução do estudo. Por término, o terceiro capítulo traz a apresentação dos resultados obtidos por meio da aplicação da metodologia anteriormente descrita, de forma a possibilitar a consecutiva elaboração de considerações analíticas pertinentes à produção legislativa durante o período em estudo. Pretende-se sintetizar as informações colhidas na execução desta investigação empírica de forma a expressar resultados construtivos para o entendimento acadêmico contemporâneo sobre o tema em apreço.