A estrutura do federalismo no Brasil e as implicações sobre a Política de Saúde

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa questões inerentes à diminuição do gasto no investimento da Política de Saúde, em virtude não só da diminuição do Orçamento da Seguridade Social (orçamento do âmbito da União), como também pela priorização do gasto na Política de Previdência Social (política contributiva). A Política de Saúde assegurada na Constituição Federal de 1988 foi uma conquista da sociedade em que vários movimentos sociais, como o movimento sanitarista, contribuíram com suas organizações de luta para o acesso democrático, universal e igualitário em todo o território brasileiro, caracterizando o federalismo brasileiro como cooperado, contudo, promover a seguridade social ao mesmo tempo em que promove uma política econômica que constrange recursos da seguridade social, foi algo contraditório e que comprometeu o gasto nesta política. A falta de regulamentações logo após a promulgação da Carta Magna, os ataques de cunho neoliberal, como as privatizações, desonerações das empresas, desvinculações de receitas, e a limitação dos gastos, foi algo que contribuiu para o enfraquecimento e a fragmentação das ações e serviços de saúde. As classes trabalhadoras foram as que mais tiveram impacto em suas rendas, visto que a tributação indireta é a que mais recai no Brasil, ou seja, aquela que incide sobre bens e serviços. Os repasses da União para que as subnacionais tivessem maior autonomia, como o promovido na Constituição, também foi comprometido pela falta de financiamento, pois tanto a União, como estados, DF e municípios deveriam atingir metas de cunho econômico. As subnacionais acabariam disputando investimentos em suas áreas territoriais para o aumento de suas receitas, tipificando o federalismo brasileiro não como cooperado, mas sim como competitivo.