Análise de ações judiciais que envolvem pedidos de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde : o caso do Distrito Federal

Abstract

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto o direito à saúde garantido pelo Estado brasileiro e os atributos de um Sistema Único de Saúde (SUS) que tem por diretrizes o atendimento integral da sua população. Neste sentido, os cidadãos brasileiros e estrangeiros buscam tal direito, quando não garantido, por meio do poder judiciário. Essas atitudes têm gerado ao Estado, um grande volume de ações judiciais, que tratam desde assistências terapêuticas até tratamentos medicamentosos. Portanto, vem crescendo no Brasil, a chamada judicialização da saúde que é a busca pelo cidadão aos seus direitos junto ao Poder Judiciário. O princípio da integralidade da assistência à saúde, trazido na Lei nº 8.080/90, é um dos álibis utilizado pelos defensores públicos para garantir tal direito, entretanto, este princípio foi delimitado na Lei nº 12.401/11, que versa especificamente sobre o que é integralidade no contexto do SUS. Com o objetivo de conhecer quais são os impactos dessas ações judiciais, para a saúde pública brasileira, foi realizado uma pesquisa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca de pedidos de medicamentos não padronizados no SUS, para verificar como os juízes vêm julgando essas ações, e sua relação com a integralidade, após a vigência da Lei n° 12.401/11. Trata-se de um estudo de caso, com orientação metodológica quantitativa e qualitativa, com demonstração de gráficos e análise discursiva dos argumentos dos juízes. Da análise dos casos concretos os desembargadores tendem a ponderar as políticas públicas, com a Lei n° 12.401/11, e passam a considerar o direito à saúde e à vida como fundamental, para garantir a solicitação do pedido de medicamento ao indivíduo, o que mostra a ineficácia da Lei na sobreposição aos princípios e direitos constitucionais. _________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Federal Constitution of 1988 brings in its text the right to health guaranteed by the Brazilian State and the attributes of a Unified Health System (UHS) has guidelines for the comprehensive care of its population. In this sense, Brazilians and foreigners seeking such a right, if not guaranteed, by the judiciary. These attitudes have led to the state, a large volume of lawsuits, dealing from therapeutic assistance to drug treatments. So is growing in Brazil, the call legalization of health which is the search for the citizen of their rights by the judiciary. The principle of comprehensive health care, brought in Law No. 8.080/90, is one of the alibis used by public defenders to ensure this right, however, this principle was defined in Law No. 12.401/11, which specifically examines what is completeness in the context of the UHS. In order to know what are the impacts of these lawsuits, for the Brazilian public health, a survey was conducted before the Court of Justice of the Federal District and Territories regarding requests for non-standard medicines in UHS, to see how the judges have been judging these actions, and their relation to the completeness, after the enactment of Law No. 12.401/11. This is a case study with quantitative and qualitative methodological guidance, with demonstration of graphs and discursive analysis of the arguments of the judges. The analysis of specific cases the judges tend to consider public policy, with Law No. 12.401/11, and began to consider the right to life and health as fundamental to guarantee the request of the application of medication to the individual, which shows the ineffectiveness of the Law on the overlay to the principles and constitutional rights.