FPE : o que era, o que será e o que poderia ser

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo analisar as mudanças apresentadas em torno do FPE (Fundo de Participação do Estados), que é uma transferência governamental e tem como função igualar socioeconomicamente os estados da federação. Essa transferência é regulamentada, pela Lei Complementar 62 de Dezembro de 1989, onde define porcentagens fixas para cada Estado no recebimento do FPE, está em vigor e deve permanecer até dezembro de 2015, a lei que irá substituí-la, é a Lei Complementar 143, que foi votada em 23 de Julho de 2013 e entrará em vigor em Janeiro de 2016, nela encontramos a nova base cálculo para o FPE e a forma de repasse da verba e estudaremos também uma proposta de atualização da lei desenvolvida por BOUERI, Rogério; SACHSIDA, Adolfo E BORGES,Clarissa, 2013. O fator motivador dessa mudança na legislação foi a determinação do Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no 875 de 2010, que decretou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 143, pois considerou que a atual tabela de coeficientes fixos para rateio dos recursos entre os 27 estados do país não atende ao preceito constitucional de promover o equilíbrio socioeconômico entre essas unidades, comprometendo o pacto federativo.