Direitos das pessoas com deficiência no Brasil : uma análise da Lei Complementar 142/2013

Abstract

O presente trabalho faz uma análise social sobre a Lei Complementar 142, sancionada em 8 de maio de 2013. Ela regulamenta o parágrafo 1º, do artigo 201 da Constituição Federal de 1988. Tal lei trata da aposentadoria das pessoas com deficiência, seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social, RGPS. A análise da lei complementar em questão, acompanha os demais aparatos legais quais sejam: o Decreto 8.145, de 3 de dezembro de 2013, e a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27 de janeiro de 2014. Além disso, faz uma breve contextualização histórica acerca da Previdência Social do Brasil. Sua metodologia consiste em pesquisa bibliográfica. _________________________________________________________________________ RESUMEN

El presente trabajo hace un análisis social acerca de la Ley Complementar 142, de 8 de mayo de 2014. Ella reglamenta el párafo 1º, del artículo 201 de la Constitución Federal de 1988. Trata de la jubilación de las personas con discapacidad que está en el Reginen General de Previción Social, RGPS. Su análisis acompanha lo demás aparatos legales, que son: el Decreto o Decreto 8.145, de 3 de diciembre de 2013, y la Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27 de janero de 2014. Su metodologia consiste en busca bibliográfica.