| Resumo: | A Lei Maria da Penha foi um caso exemplar de uma instância internacional que influenciou o direito interno de um país. Para melhor entender essa questão, fez-se uma análise da relevância dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais e observou-se que através da persistência e constância dos movimentos sociais das mulheres, os tratados e convenções internacionais multiplicaram-se ao longo das últimas décadas. Observou-se, assim, que apesar de prevalecer no Brasil as teses monistas, neste caso específico prevaleceu a teoria do dualismo moderado. Utilizou-se uma metologia feminista empírica, através de dados nacionais e internacionais sobre a questão da violência doméstica e observou-se que, no Brasil, após a vigência da nova Lei, apesar desta ser conhecida pelas mulheres brasileiras, não houve um decréscimo significante tanto dos abusos sexuais, quanto dos feminicídios. Desse modo, observou-se que não se pode falar de segurança internacional sem levar em consideração a violência que as mulheres sofrem diariamente. Privilegiou-se a perspectiva de gênero liberal, a qual possui o indivíduo como principal ator do sistema internacional. Através dessa nova perspectiva nas Relações Internacionais com a asserção de que o que é “pessoal é político”, demostra-se a necessidade de tratar das injustiças sociais, como a questão da violência doméstica, como um problema público, ou seja do governo, assim como um problema internacional, pois afeta toda a comunidade. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT
Maria da Penha Law was an example of an international instance which influenced the domestic law of a country. To better understand this issue, it was done an analysis of the relevance of Human Rights in International Relations and it was observed that through the persistence and the perseverance of the social movements of women, international treaties and conventions have multiplied over the past decades. It was observed, then, that although prevail in Brazil the monist thesis, in this specific case prevails the theory of the moderate dualism. It was used an Empirical Feminist Methodology, through national and international data on the issue of domestic violence and it was observed that, in Brazil, after the enactment of the new Law, despite this being known by Brazilian women, there was not a significant decrease of both, sexual abuse, as of feminicide. Therefore, it was observed that one can not speak of international security without considering the violence that women suffer daily. It was privileged the liberal perspective of gender, which has the individual as the main actor of the international system. Through this new perspective in International Relations with the assertion that what is “personal is political”, demonstrates the need to address the social injustices, such as the issue of domestic violence, as a public issue, that is, an issue of the government, so as an international problem, because it affects the whole community. |
