Sociedade civil e processo legislativo : a experiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados de 2001 a 2012

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas, mas especificamente a experiência proporcionada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da câmara dos deputados entre os anos de 2001 a 2012. De forma a auxiliar a pesquisa, foi utilizado um referencial teórico sobre Democracia Participativa, participação política e Sociedade Civil. A partir de uma análise de conteúdo, acompanhou-se todas sugestões legislativas encaminhadas a CLP afim de verificar quais se tornaram leis propriamente ditas. Entre as principais conclusões, verificou-se que as propostas de lei submetidas à comissão quando não são rejeitadas no início da tramitação pela CLP, ficam vários anos esperando alguma deliberação da Câmara Federal. De todas as propostas de lei encaminhadas, apenas duas, que foram apresentadas pela Associação de Juízes Federais, se tornaram leis. Apesar desse número baixo de sugestões legislativas convertidas em lei em doze anos, entende-se que a CLP é um espaço importante para democracia pois fortalece a representação política formal e a cidadania. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT

This article work aims to analyze the process of civil society participation in public policy development , more specifically the experience set forth by the Participative Legislative Committee (PLC) in the Deputies Chamber of the BrazilianNational Congress between the years 2001 and 2012. In order to assist research, a theoretical Participatory Democracy , Political Participation and Civil Society was used. From a content analysis, all legislative suggestions sent to PLC were followed up in order to verify which became laws themselves . Among the main conclusions, it was found that the proposed laws submitted to the committee, when they are not rejected at the beginning of thePLC procedure, they take several years to reach some resolution of the Congress. From all the proposed laws that were submitted, only two, which were presented by the Federal Judges $Association , became laws . Despite this low number of legislative suggestions converted in law in twelve years , PLC is an important space for democracy because it strengthens the formal political representation and citizenship.