Análise de decisões judiciais que demandam leitos de UTI contra o Distrito Federal

Abstract

A prestação de serviços de saúde mais demandada nas cortes do Distrito Federal é o acesso aos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), as causas vão desde insuficiência de leitos na rede pública e conveniada à indisponibilidade de recursos por parte do autor para arcar com as despesas referentes ao tratamento em rede particular. Diante disso, o presente estudo tem como objetivo a análise das decisões judiciais que demandaram leitos de UTI contra o Distrito Federal e que foram julgadas no período de julho a setembro de 2013, sendo caracterizado como estudo exploratório de abordagem quali-quantitativa. A pesquisa teve com fonte de dados e informações o sitio do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na área de jurisprudência, no qual foram verificados 31 acórdãos. Foram descritas e analisadas as fundamentações das decisões dos magistrados e desembargadores e a argumentação do Distrito Federal em suas contestações frente a estas decisões, além disso, o estudo buscou verificar a influência em tais decisões frente à Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) e os protocolos de prioridades estabelecidos pela portaria n° 42 de 30 de agosto 2006. Através do estudo pôde-se observar uma influência da Judicialização nos fluxos da CRIH e sua regulação, porém a judicialização do Direito a saúde age como efetivadora dos direitos sociais dos cidadãos. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The health service provision most demanded in the Federal District courts is access to beds in the Intensive Care Unit (ICU). The causes range from lack of beds in public network to the unavailability of resources on the author's part to afford treatment expenses in the private network. Given this, the present study aims to analyze the court decisions that demanded ICU beds against the Federal District and were judged in the period July-September 2013, being characterized as an exploratory study of qualitative and quantitative approach. The search had as data and information source the website of the Court of Justice of the Federal District and Territories in the jurisprudence area, in which 31 judgments were verified. The reasoning of the decisions of magistrates and judges and the arguments of the Federal District in its defense against these decisions were described and analyzed. In addition, the study examined the influence of such decisions on the Central of Hospitalization Regulation (CHR) and the priorities protocols cold be observed an influence of judicialization on CHR’s flows and its regulation, however the judicialization of the right to health acts as implementer of citizens' social rights.