Ressarcimento ao SUS : tendência histórica e causas da baixa efetividade na cobrança

Abstract

O ressarcimento ao SUS, criado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656 de 1998 e regulamentado pelas normas da ANS, é a obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas do Sistema Único de Saúde no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos. Apesar de a política do ressarcimento ao SUS subsistir há 15 anos, a ANS ainda encontra muitas dificuldades para sua implementação e cobrança efetiva. Nessa perspectiva, o presente estudo buscou construir uma série histórica dos anos de 2000 a 2013 dos valores financeiros ligados ao ressarcimento, a fim de quantificar a arrecadação do ressarcimento desde a sua implantação e compreender quais são as falhas que limitam a efetiva cobrança do ressarcimento. A metodologia utilizada baseou-se inicialmente em uma revisão de literatura com o objetivo de enriquecer a discussão e, posteriormente, foi realizado um estudo descritivo de natureza quantitativa dos dados referente ao processo de ressarcimento ao SUS. Como resultado, verificou-se que o ressarcimento ao SUS arrecadou desde sua implantação apenas R$ 238,4 milhões dos R$ 1.002,40 milhões cobrados, o que representa menos de 25%. Conclui-se assim que a arrecadação da cobrança do ressarcimento ainda é tímida e que os fatores que limitam a sua efetividade estão dispostos tanto no âmbito jurídico, quanto no âmbito institucional e operacional. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

The repayment to SUS (Sistema Único de Saúde, Unified Health System) created by the Article 32 of Law 9656 in 1998 and regulated by the norms of ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, National Health Agency) is a legal obligation of the operators of private health care plans to reimburse the expenses of the UnifiedHealth System in any care recipients who are covered by their plans.Despite the reimbursement policy for SUS stands for 15 years, ANS still finds many difficulties in its implementation and effective charge. In this perspective, this study sought to build a history of financial values linked to reimbursement in order to quantify the collection of compensation since its implantation andunderstand what are the faults that hedge the effective reimbursement charge. The methodology used was based on a literature review with the aim of enriching the discussion, and subsequently a descriptive study of quantitative nature of the data related to the SUS reimbursement process was performed. As a result, it was found that the reimbursement to SUS since its inception has raised only $ 238.4 million from R$ 1,002.40 million charged, which represents less than 25%. It was also observed that the factors that limit the effectiveness of the policy are arranged in the legal scope, the institutional and operational scope as well.