O projeto de lei complementar nº 196, de 2012, e sua relação com o PRONAF-Agroindústria

Abstract

Este relatório é fruto de estágio realizado no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que teve duração de seis meses. Durante o estágio, fiz o acompanhamento legislativo de projetos de lei, que poderiam interferir em políticas públicas, na legislação ou na comercialização de produtos oriundos de produtores familiares, assim como projetos que influenciam e que estão dentro da área de abrangência das políticas públicas geridas pelo MDA. No decorrer do tempo de estágio, tive a oportunidade de acompanhar um projeto de lei complementar, que propõe conceder as mesmas condições de crédito concedidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) às micro e pequenas empresas urbanas. Este relatório inclui a análise dos principais impactos de uma possível mudança legislativa, sejam eles positivos ou negativos, e quais seriam as principais mudanças que aconteceriam caso esse projeto fosse aprovado. Também são abordadas questões relativas ao crédito rural, Poder Legislativo e Executivo e de que forma o Pronaf vem amparando o agricultor familiar.