A legislação participativa no Congresso Nacional em perspectiva comparada

Abstract

Este trabalho possui como foco analisar, em perspectiva comparada, a Legislação Participativa na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a fim de evidenciar diferenças na produção final nas Comissões de Legislação Participativa das duas Casas Legislativas, diferenças estruturais, e os motivos de ambas possuírem demandas tão diferentes no período de 2007 a 2013. Para isso, foram fonte de dados os sistemas de tramitação legislativa eletrônicos da Câmara e do Senado, entrevistas com os Secretários das duas Comissões e com entidades que participaram no período. Os resultados sugerem que há uma tentativa de justificação da Legislação Participativa quase inexistente no Senado através do Programa Jovem Senado Brasileiro, e que o maior problema das duas Comissões é a obrigatoriedade de sujeição das Proposições de autoria das mesmas à apreciação em Plenário, o que torna a tramitação de Propostas Legislativas de iniciativa da sociedade civil organizada duplamente morosa, e gera incentivos negativos à participação em ambas as Casas legislativas.