Lei Maria da Penha e a intervenção do poder judiciário nas situações de violência doméstica ou familiar : as demandas das mulheres em juízo

Abstract

Essa monografia teve como objetivo fazer um estudo descritivo a respeito das demandas das mulheres vítimas de violência e a aplicação da Lei Maria da Penha no Poder Judiciário, a fim de analisar como o Judiciário tem respondido a essas demandas sob a ótica das mulheres. Teve como referência empírica as audiências de justificação realizadas em um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (JVDFM) do Fórum de Ceilândia e os grupos mistos de homens e mulheres realizados no Serviço de Assessoramento aos Juízos Criminais de Ceilândia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (SERAV/ TJDFT). Esta é uma pesquisa qualitativa, na qual foi feita observação in loco das audiências realizadas em um dos JVDFM de Ceilândia, além de entrevistas semiestruturadas com 10 (dez) mulheres que passaram por audiência de justificação e foram encaminhadas para o grupo misto do SERAV, quando verificada maior gravidade do caso e consequentemente a necessidade de avalição psicossocial. A relação entre gênero e violência doméstica foram os principais elementos de estudo, reconhecendo a violência intrafamiliar e doméstica com expressão multifacetada a qual necessita da intervenção de várias áreas do conhecimento diretamente articuladas às políticas públicas voltadas a prevenção, combate, assistência e garantia de direitos. As informações coletadas nas entrevistas demonstraram sob a ótica da mulher que busca a justiça por ter sofrido violência, um desejo diferenciado no que diz respeito a não criminalização do agressor, negando seus direitos perante o Poder Judiciário em razão dos direitos do autor da violência e tendo como expectativa a mudança de comportamento do parceiro ou até mesmo tratamento contra o alcoolismo. Além do mais, muitas das vezes as medidas protetivas concedidas à mulher não são cumpridas efetivamente, tanto por descumprimento por parte do autor, quanto por vezes, elas se reaproximarem deles fazendo-as estarem em situação de desproteção.