Estado penal e criminalidade : como garantir direitos?

Abstract

A Criminalidade é um desafio para sociedade e para o Estado. Seu enfrentamento requer entendimento acerca do contexto onde estão fincadas as raízes desse problema. Porém, o preconceito que envolve esse tema, faz com que os mesmos tipos de estratégias, até mesmo fracassadas, sejam adotadas e exigidas tais como: ampliação do número de presídios e endurecimento de penas. Estas concepções que são fortalecidas pelo clima de insegurança. Por outro lado, diante desses fatos a questão do acesso a direitos, de políticas sociais que atendam as demandas de toda a população passam despercebida e assim os indivíduos desprovidos de educação, saúde e emprego precisam buscar outras possibilidades de sobrevivência o que propicia também o fortalecimento do crime organizado. Nesse contexto, este estudo busca averiguar como o trabalho dos técnicos da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais – SEVEP do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT promove a garantia de direitos dos sentenciados. Para tanto, optou-se pela realização de uma pesquisa documental efetuando análise de alguns pareceres elaborados pelos técnicos da Seção no ano de 2008. Este trabalho traz uma reflexão sobre o Estado como provedor de políticas sociais e como a falta de acesso, ou mesmo como ausência delas incita problemas como a criminalidade, considerado que a questão social é multifacetada e por isso seu enfrentamento necessita ser aliado ao combate da desigualdade social, especificamente a brasileira, cujo combate permeia o aparato estatal e social.A partir da investigação constatou-se que os pareceres possuem considerável relevância como mecanismo de garantir direitos aos sentenciados e suas famílias, isso porque demonstra que tais sujeitos demandam serviços essenciais oferecidos pelo Estado, o que requer dos profissionais da SEVEP atenção e compromisso no desenvolvimento da sua avaliação, uma vez que ela subsidiará a decisão judicial.