O controle do crime nas relações internacionais : o Brasil e o regime internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Abstract

O presente trabalho discute o tema da inserção do Brasil no regime internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, por entender que este estudo é importante para uma melhor compreensão dos processos necessários de adaptação dos mecanismos internos dos países em geral aos regimes proibitivos. Esta compreensão é fundamental para podermos pavimentar o caminho para o desenvolvimento institucional do Brasil no combate ao crime organizado. A dissertação apresenta uma discussão dos conceitos fundamentais – regimes, regimes proibitivos e compliance – sobre os quais o presente trabalho se baseia. Em seguida, discute os principais mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, frutos da institucionalização acentuada que ocorreu nas últimas três décadas. Numa terceira parte, são analisados os mecanismos de controle e combate adotados pelo Brasil em relação à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Finalmente, é discutido como esses mecanismos adotados pelo Brasil se adéquam às Recomendações feitas pelo GAFI, fazendo uma comparação com os demais membros desse organismo internacional. O trabalho conclui que o Brasil está se adequando gradualmente às prescrições deste regime, sendo essa adaptação resultado da interação de forças internas e externas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation discusses the inclusion of Brazil in the international regime to combat money laundering and the financing of terrorism, considering that studying this issue is important for a better understanding of the necessary processes that permit the adaptation of the internal mechanisms of the countries in general to prohibitive regimes. This understanding is essential in order to pave the way for the institutional development of Brazil for combating organized crime. The dissertation presents a discussion of fundamental concepts – regimes, prohibitive regimes and compliance – on which this paper is based. It then discusses the main mechanisms used to combat money laundering and terrorism financing that are the result of the intense institutionalization process that has occurred over the past three decades. The third section presents and analyses the mechanisms of combating money laundering and the financing of terrorism adopted by Brazil. Finally, the document discusses how these mechanisms adopted by Brazil suit the FATF Recommendations, by making a comparison with the other countries that are members of that international body. The paper concludes that Brazil is gradually adapting to the requirements of the regime, and this adaptation results from the interaction of internal and external forces.