Controle social na proteção dos direitos da criança e do adolescente

Abstract

Esta pesquisa tem por objeto entender o grau de articulação entre o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, no acompanhamento, controle e fiscalização da Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente no Distrito Federal. A hipótese da pesquisa é de que o Conselho de Assistência Social - CAS/DF e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF não se articulam e isto fragiliza a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo geral da pesquisa é encontrar uma justificativa política e teórica para a necessidade de articulação entre os Conselhos de Direitos que acompanham, fiscalizam e controlam a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social. A partir da Constituição de 1988 foi instituída a possibilidade de participação popular na gestão das políticas pública. O controle social é um mecanismo democrático de participação popular na formulação, execução e avaliação das políticas sociais. Dentre as formas de execução do controle social destaca-se a atuação dos Conselhos de Direitos. Os Conselhos de Direito são órgãos integrantes do sistema descentralizado com competência normativa, deliberativa e fiscalizadora das políticas públicas. No Distrito Federal a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente é executada de forma fragmentada e setorizada pela Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos e pela Secretaria de Ação Social. O controle social exercido pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF também é fragmentado, o que reforça a fragilidade das Políticas Sociais. Defende-se que os Conselhos de Direito devem assumir a responsabilidade promover o debate intersetorial da política de proteção aos diretos da criança e do adolescente de forma a manter a interação e a construção de uma agenda comum entre estes órgãos.